Ministério Público pede a cassação do prefeito de Ipiranga

Ministério Público do Estado do Paraná (MP) ajuíza ação e recomenda a perda de cargo público e suspensão dos direitos políticos de Roger Selski (PR)

A Promotoria de Justiça de Ipiranga recomendou que a Câmara Municipal tome providências sobre eventual ato de improbidade administrativa na ampliação dos cargos comissionados no município, promovida pelo prefeito Roger Selski (PR) em abril. O ofício encaminhado ao Legislativo notifica os parlamentares a respeito da ação civil, ajuizada no último dia 30 pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP) contra o gestor. O MP pede a cassação de Roger e aplicação de multa civil, que pode chegar a cem vezes o valor da remuneração do prefeito.

O processo é resultado da Lei Complementar 11 de 2014, que foi aprovada em regime de urgência por seis dos oito vereadores e criou irregularmente 22 novos cargos em comissão na Prefeitura. Segundo o MP, a criação dos cargos fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que o município já estava com mais de 51,3% da receita pública comprometida com a folha de pagamento, na ocasião.

Documentos da própria Controladoria Municipal indicavam ao prefeito que as 22 novas vagas elevariam o gasto com pessoal a 54,7% neste ano2015 e, em 2015, poderia comprometer 55,3% da receita de Ipiranga. A LRF fixa em 51,3% o limite prudencial dos municípios com a folha e em 54% o teto máximo. Apesar das orientações, a lei foi sancionada por Roger.

Além das infrações à LRF, a Promotoria de Justiça aponta ofensas à Constituição Federal na lei dos comissionados. Cargos que deveriam ser preenchidos através de concurso público, no âmbito da Procuradoria e da Controladoria do município, foram incluídos entre as nomeações do prefeito na Lei Complementar 11/2014. Em face das irregularidades, o MP propõe a perda do cargo público e a suspensão dos direitos políticos de Roger, de cinco a oito anos. A Promotoria também pede a condenação por dano moral coletivo, devido às circunstâncias em que o projeto foi aprovado, com manifestações populares contrárias, além da inclusão de Roger no Cadastro Nacional de Condenados por Atos de Improbidade Administrativa.

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Oposição pode abrir CPP contra prefeito por improbidade
Ao contrário da Presidência da Câmara de Ipiranga, os vereadores da oposição pretendem adotar medidas contra o prefeito Roger Selski (PR), que podem culminar em uma Comissão Parlamentar Processante (CPP). O vereador Maicon Vinicius Dalazoana (PSC) considera graves e irreversíveis as infrações apontadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP). “Existe a lei que revoga, sim, que está tramitando dentro dos prazos legais na Câmara. Entretanto, eles acham que revogando a lei vão se livrar da ação. Na verdade, os ilícitos foram cometidos na criação dos cargos”, explica. Dalazoana lembra que o pedido de revogação só chegou no Legislativo após quatro meses de vigência dos novos cargos. O vereador critica, ainda, a posição do presidente da Casa, Altair Boza (PPS), e diz que, apesar da maioria governista, tentará abrir um procedimento contra Roger. “Na verdade, quem deveria abrir a investigação era o presidente, mas ele não tem firmeza para isso. Mas, da nossa parte, com certeza vai ser aberto um processo”, conclui.

As informações são do site Jornal da manhã http://jornaldamanha.arede.info/politica/mp-pede-cassacao-prefeito-de-ipiranga/